Questão 205646

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205646

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

Além de promover sua própria arrecadação, os Municípios podem receber parte da arrecadação tributária da União e dos Estados.

\(\quad\)

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que pertencem aos Municípios

Alternativa A:
50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
Alternativa B:
30% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Alternativa C:
20% do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Alternativa D:
20% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza de seus munícipes.
Alternativa E:
20% do produto da arrecadação do imposto extraordinário que a União instituir no exercício de sua competência.