Questão 205643 de Direito Constitucional - VUNESP 2025

Questão

ID 205643

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

O Presidente da República propôs projeto de lei com o objetivo de criar cargos para professor universitário no âmbito da administração direta, extinguir cargos vagos de serviços técnico-administrativo e aumentar a remuneração de determinadas categorias do serviço público, vinculadas ao Poder Executivo.

A partir da situação hipotética apresentada e do disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

Alternativa A:
o aumento de remuneração só pode ser proposto por parlamentares, pois os projetos de lei do poder executivo, em regra, não podem majorar despesas.
Alternativa B:
a lei terá o início de sua discussão no Senado Federal e os temas tratados na proposição não podem ser objeto de lei de iniciativa popular.
Alternativa C:
as matérias, pelo tema, devem ser objeto de projeto de lei complementar.
Alternativa D:
a extinção dos cargos vagos pode ser feita por decreto e os parlamentares não podem propor lei tratando dos temas previstos na referida proposta.
Alternativa E:
a criação e extinção de cargos não precisa ser tratada em lei, pois compete ao Poder Executivo dispor sobre a sua organização interna, por decreto.

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Questão 205643

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