Questão 205640 de Direito Constitucional - VUNESP 2025

Questão

ID 205640

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Sistema de Controle Interno, Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que

Alternativa A:
os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela, darão ciência à Controladoria Geral da União (CGU).
Alternativa B:
maiores de 18 anos, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e sindicatos com atuação nacional são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
Alternativa C:
o Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, cabendo aos Tribunais de Justiça (TJs) o julgamento dessas pessoas.
Alternativa D:
cabem aos três Poderes da República manter, de forma integrada, o sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), por exemplo.
Alternativa E:
as inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial podem ser realizadas apenas a partir da autorização do Congresso Nacional, o titular do controle externo.