Questão 205630

a emenda é constitucional, tendo em vista que a Lei Orgânica, a Constituição do município, pode tratar de qualquer assunto, inclusive de direitos de servidores públicos.

caso tenha sido prevista fonte de custeio do direito concedido, a emenda à Lei Orgânica do município é constitucional.

desde que compatível com o previsto na Constituição Estadual sobre o assunto, a emenda à Lei Orgânica é constitucional.

a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei Orgânica do município, por meio de emenda, é inconstitucional por afrontar a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

é inconstitucional a emenda à Lei Orgânica, tendo em vista que o direito à licença prêmio, por se tratar de cômputo de tempo de trabalho fictício, é vedada pela Constituição Federal.