Questão 205615 de Direito Constitucional - VUNESP 2025

Questão

ID 205615

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

Alternativa A:
O regime próprio de previdência dos servidores civis aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como ao agente político que detém mandato eletivo.
Alternativa B:
O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, casos em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições.
Alternativa C:
O servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar federal.
Alternativa D:
A aposentadoria compulsória do servidor civil abrangido por regime próprio de previdência social ocorre aos 75 (setenta e cinco) anos de idade e será paga com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Alternativa E:
É permitida, mediante lei complementar do ente federado, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social dos servidores públicos em geral.