Questão 205612

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205612

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF), Procuradorias Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Estado

O princípio da unicidade da advocacia pública

Alternativa A:
não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.
Alternativa B:
obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.
Alternativa C:
não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas.
Alternativa D:
não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias.
Alternativa E:
obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.