Questão 205602

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 205602

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Alíquotas Máximas e Mínimas, Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências, Princípio da Anterioridade ou Princípio da Anualidade Eleitoral (Artigo 16 da CF)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

O Chefe do Poder Executivo municipal sancionou lei que aumentou de 2% para 2,5% a alíquota do imposto sobre serviços de streaming (transmissão em tempo real de conteúdo audiovisual), em novembro de 2023. Acerca da cobrança do imposto, é correto afirmar que

Alternativa A:
o município não tem competência para alterar alíquotas de impostos sobre serviços de streaming.
Alternativa B:
pode ser exigido a partir do exercício financeiro subsequente, em 2024, porém deve ser observada a anterioridade nonagesimal.
Alternativa C:
pode ser exigido a partir de dezembro de 2023, em virtude do percentual da alíquota.
Alternativa D:
o município pode aumentar a alíquota, se houver aprovação da maioria absoluta da casa legislativa.
Alternativa E:
pode ser exigido no dia seguinte ao da publicação da lei complementar no Diário Oficial do Município.

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