Questão 205589

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205589

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Comunicação Social (Artigos 220 a 224 da CF)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo

A Constituição Federal dispõe em seu art. 223 que “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.

Desse ponto de vista, a Constituição

Alternativa A:
reserva ao Poder Executivo a regulação da complementaridade dos sistemas de radiodifusão.
Alternativa B:
fortalece a diferenciação entre sistema de radiodifusão público e sistema privado, garantindo maior autonomia privada das emissoras de televisão especialmente na sua liberdade de programação.
Alternativa C:
fixa um contorno legal estrutural, mas as fronteiras entre sistemas privado, público e estatal dependem de leis, instruções e normas infraconstitucionais.
Alternativa D:
limita o Poder Executivo à outorga e renovação de concessões para radiodifusão.
Alternativa E:
está ultrapassada em função das inovações tecnológicas e do avanço de modelos de parceria público-privada em todos os setores.

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