Questão
ID 205581Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências Originárias do STJ, Recurso Especial e Recursos Repetitivos
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia
Considere que, no estado X, os mandados de segurança impetrados em função da prática de atos coatores pelo prefeito sejam de competência originária do Tribunal de Justiça. Em um caso concreto, após o acórdão ter denegado a segurança, a parte impetrante interpôs recurso especial, direcionado ao Superior Tribunal de Justiça.
Aberto prazo para contrarrazões, o analista jurídico responsável pela elaboração da minuta poderá concluir corretamente, com base na Constituição Federal, que o recurso