Questão
ID 205574Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
De acordo com a CR/88, a lei deve considerar crime(s) inafiançável(is) e imprescritível(is):