Questão
ID 205563Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Bloco de Constitucionalidade, Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí
De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.
Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da