Questão 205561 de Direito Constitucional - VUNESP 2024

Questão

ID 205561

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Aparecida

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores, sob a justificativa de que usurpam a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Com base na situação hipotética e nas noções de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

Alternativa A:
a inconstitucionalidade em questão é material, por contrariar normas constitucionais de fundo.
Alternativa B:
a lei, quando promulgada, está sujeita ao controle preventivo de constitucionalidade, que é aplicável nas situações em que os atos normativos estão formados, mas ainda não foram utilizados na prática pela Administração.
Alternativa C:
o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal é político, pois tem como resultado excluir do ordenamento jurídico um ato editado por representantes do povo.
Alternativa D:
a inconstitucionalidade em questão é formal orgânica, por violar norma definidora do órgão competente para tratar da matéria.
Alternativa E:
a norma pode ter sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta diretamente no Supremo Tribunal Federal.

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Questão 205561

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