Questão
ID 205557Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Praia Grande
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a criação de municípios, entre outros requisitos, depende de