Questão 205549

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205549

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transporte

Ao analisar processo em que há denúncia de malversação de dinheiro público por parte de Presidente de uma empresa pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a indisponibilidade de bens do acusado, a fim de evitar danos ao erário. Considerando as normas constitucionais que tratam das funções do Órgão de Contas e do entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que essa decisão do Tribunal de Contas é

Alternativa A:
constitucional, desde que o TCE tenha ouvido previamente o acusado, antes de decretar a medida.
Alternativa B:
inconstitucional, tendo em vista que não cabe ao TCE fiscalizar e investigar condutas de diretores de empresa públicas.
Alternativa C:
inconstitucional, pois esse tipo de medida acautelatória cabe somente ao Poder Judiciário.
Alternativa D:
constitucional, inclusive sem oitiva da parte contrária, por meio de decisão fundamentada.
Alternativa E:
constitucional, podendo o TCE, inclusive, decretar a perda dos bens do acusado em decisão de mérito definitiva.

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