Questão 205541

sem restrições previstas na Constituição.

apenas quando ressalvado expressamente pela Constituição e quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

quando necessária à universalização de serviços públicos e à redução das desigualdades regionais, conforme legislação infraconstitucional.

apenas na forma regulatória e fiscalizatória das atividades exercidas pelo setor privado e na oferta de serviços públicos de caráter monopolístico.

apenas quando ressalvado expressamente pela Constituição.