Questão 205534

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 205534

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Ao analisar procedimento adotado por órgão público, com base nas suas atribuições estabelecidas pela Constituição Federal, na hipótese de o Tribunal de Contas verificar uma ilegalidade na prática de determinado ato administrativo, deverá a Corte de Contas

Alternativa A:
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
Alternativa B:
sustar o ato impugnado e comunicar a sua decisão ao Ministério Público da Comarca competente.
Alternativa C:
aplicar multa ao responsável pela prática do ato ilegal e solicitar a abertura do competente inquérito policial.
Alternativa D:
intimar o servidor infrator para os devidos esclarecimentos, sob pena de decretação de sua prisão.
Alternativa E:
ajuizar imediatamente a ação cabível contra o servidor infrator, a fim de buscar aplicar-lhe as devidas sanções.

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