Questão
ID 2055306Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Empenho
Ano: 2022 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Pará
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Com base no texto, considere as assertivas seguintes.
I. O empenho por estimativa é aquele cujo montante se pode determinar.
II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
III. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
IV. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Está(ão) correta(s)