Questão 205517

Os servidores públicos aposentados compulsoriamente ou por incapacidade permanente para o trabalho possuem o direito a integralidade e paridade.

É vedado que regras de cálculo dos proventos de aposentadoria sejam dispostas por lei municipal, por competir à União legislar privativamente sobre o assunto.

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades mínimas para aposentadoria previstas na Constituição Federal, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

É assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, que deve corresponder a, pelo menos, o índice oficial de inflação.

A lei poderá estabelecer a contagem de tempo de contribuição fictício, nas hipóteses em que a medida seja realizada para indenizar o servidor público de benefício pecuniário que deveria ter recebido na ativa.