Questão 205514

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 205514

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Praia Grande

O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local.

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Município não detém competência para

Alternativa A:
instituir o feriado municipal comemorativo do Dia da Consciência Negra.
Alternativa B:
promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
Alternativa C:
legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Alternativa D:
legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
Alternativa E:
por meio de lei, dispor sobre a autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária.

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