Questão 205511

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 205511

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Certo município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal.

Nesta hipótese e diante da previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Tribunal de Contas da União possui amplos poderes de fiscalização sobre todas as contas municipais.
Alternativa B:
o Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Municipal a atribuição de fiscalização do município.
Alternativa C:
o Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Estadual a atribuição de fiscalização do município.
Alternativa D:
compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recurso repassado pela União ao município por meio de convênio.
Alternativa E:
a atribuição do Tribunal de Contas da União de fiscalização sobre os municípios é ampla, mas condicionada à existência de dano ao erário público municipal.