Questão 205495

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205495

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Com base na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre

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