Questão 2054931 de Legislação Federal - CEPS UFPA 2018

Questão

ID 2054931

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - do Direito à Saúde

Ano: 2018 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Pará

Em 1994, o Brasil passou a ter uma Política Nacional do Idoso (Lei 8.842) e, em 1999, foi editada a Política Nacional de Saúde do Idoso (Portaria MS 1.395/99). O Estatuto do Idoso, elaborado com intensa participação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas, ampliou a resposta do Estado e da sociedade às necessidades dessas pessoas. Abrange os direitos fundamentais e estabelece penas para crimes cometidos. Em seu Capítulo IV, referente ao Direito à Saúde, apresenta no Art. 15:

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

Brasil. Ministério da Saúde. Estatuto do Idoso / Ministério da Saúde. – 1. ed., 2.ª reimpr. – Brasília: Ministério da Saúde, 2003.

Quanto aos direitos à saúde do idoso, é correto afirmar:

Alternativa A:
Para que ocorra o atendimento, o idoso deve ser encaminhado à atenção de urgência e emergência e atenção básica com ações e serviços apoiados pelos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.
Alternativa B:
É direito do idoso receber atendimento domiciliar, incluindo a internação, caso esteja impossibilitado de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
Alternativa C:
Ao idoso internado ou em observação não será permitida a presença de acompanhante, tendo a família o direito de visita.
Alternativa D:
O idoso, mesmo estando no domínio de suas faculdades mentais, não poderá optar pelo seu tratamento de saúde.
Alternativa E:
Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, desde que seja provada a baixa renda do idoso.

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