Questão 205485

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta por cento à do trabalho normal.

Relação de emprego protegida contra despedida com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá verba indenizatória.

Recebimento de verba de seguro-desemprego pelo trabalhador, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Irredutibilidade do salário-base do trabalhador, garantia que não poderá ser alterada por disposto em convenção ou acordo coletivo.

duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, por acordo ou convenção coletiva.