Questão 205477

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205477

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Objeto

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Com relação a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é correto afirmar que

Alternativa A:
seu objetivo é transformar uma presunção absoluta de constitucionalidade em relativa.
Alternativa B:
a referida ação tem por objeto somente lei ou ato normativo federal.
Alternativa C:
a decisão do STF que a julgar procedente não vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário.
Alternativa D:
a referida ação tem por objeto lei ou ato normativo federal e estadual.
Alternativa E:
a decisão do STF que a julgar procedente vinculará apenas a Administração Pública, não admitindo prova em contrário.