Questão 205474

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205474

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF), Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Considerando o processo legislativo, tema previsto na Constituição da República, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Alternativa B:
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa nem na sessão legislativa subsequente.
Alternativa C:
O Presidente da República pode editar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa ao Direito Processual Civil.
Alternativa D:
As leis delegadas serão elaboradas pelo Ministro da Justiça, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
Alternativa E:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado.

Estatísticas Cadernos

Questão 205474

Continue estudando na plataforma