Questão
ID 205466Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Outras Imunidades Tributárias
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transporte
A Constituição Federal estabelece imunidades que a doutrina classifica como genéricas e específicas. Nos termos e nas condições que estabelece a Carta Magna, goza de imunidade específica o imposto sobre