Questão 2054561

Direito Sanitário e Saúde · 2016

Questão

ID 2054561

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 12.550/2011 - Cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Pará

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei n° 12.550/2011.

Alternativa A:
As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de competência da EBSERH estarão inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, vedado, em qualquer hipótese, o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde.
Alternativa B:
Não se admite, em qualquer hipótese, a cessão de servidores de outras entidades à EBSERH.
Alternativa C:
A EBSERH tem personalidade jurídica de direito privado e é vinculada ao Ministério da Saúde.
Alternativa D:
A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
Alternativa E:
É indispensável a licitação para a contratação da EBSERH, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.