Questão 2054554

Direito Sanitário e Saúde · 2016

Questão

ID 2054554

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei Complementar nº 141/2012 - Valores Mínimos a Serem Aplicados em Saúde

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal do Pará

A Lei Complementar nº 141/2012 foi um avanço para as conquistas do Sistema Único de Saúde porque

Alternativa A:
dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa B:
altera a forma de repasse financeiro para o SUS, extinguindo os fundos de saúde.
Alternativa C:
define as bases para o decreto 7508 que regulamenta a lei orgânica de saúde 8080/90.
Alternativa D:
aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica.
Alternativa E:
regulamenta o exercício da Enfermagem e prescrição de medicamentos de interesse coletivo no SUS.