Questão 205453

O Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade do registro de aposentadoria ou de pensão, quando o ato administrativo for executado em cumprimento à decisão judicial.

O registro deve ser feito caso haja a nomeação para o provimento de cargo efetivo ou em comissão.

A competência técnica do Tribunal de Contas, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Ao apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, o Tribunal de Contas deve observar o contraditório e a ampla defesa, antes de decidir sobre o assunto.