Questão 205423

a lei do plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

em respeito ao princípio da especialidade, a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e nem previsões orçamentárias para os exercícios seguintes, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

a administração pública tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, dever esse que não se aplica às despesas primárias discricionárias, mas que deve ser observado nos casos de impedimentos de ordem técnica justificados ou não.

cabe a lei ordinária federal estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento de fundos, e dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização das leis orçamentárias.

o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento, integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.