Questão 205422

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 205422

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA, Processo Legislativo Orçamentário

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Pode-se afirmar, corretamente, sobre as finanças públicas e leis:

Alternativa A:
é vedada a vinculação da receita de impostos para recursos para ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa B:
o banco central receberá as disponibilidades do caixa da União, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e a este poderá conceder empréstimo.
Alternativa C:
o processo legislativo das leis orçamentárias (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual) é diferenciado, apesar de serem leis ordinárias.
Alternativa D:
por ser a lei do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo, cabe a este o poder de introduzir modificações e reduções nas propostas encaminhadas pelos órgãos que possuem prerrogativa de formular a sua própria proposta orçamentária e que o fizeram em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias.