Questão
ID 20542Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Surubim
Julgue o item que se segue.
Os servidores públicos de todos os poderes e esferas têm direito à aposentadoria integral com base nas regras da Constituição Federal de 1988.