Questão
ID 2054149Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2017 Banca: UFPA - Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Pará
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
É o que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A sindicância
poderá resultar em
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
É o que contempla a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A sindicância
poderá resultar em