Questão 205413

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205413

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

A respeito das Competências dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição do Estado é o diploma normativo adequado para abrandar ou especificar os poderes de auto-organização dos Municípios expressos no art. 29 da Constituição Federal.
Alternativa B:
As competências implícitas dos Municípios decorrem da norma que atribuiu a tais entes federativos a competência de legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa C:
Os Municípios possuem ampla margem de liberdade para legislar sobre zoneamento da cidade, inclusive se afetar o princípio da livre concorrência.
Alternativa D:
Como as normas relacionados aos bancos transcendem o interesse local, os Municípios não podem editar leis disciplinando o horário de funcionamento de instituições bancárias e o tempo máximo de espera em fila de banco.
Alternativa E:
Os Municípios podem legislar com o fim de suplementar a legislação federal e estadual, sempre que for necessário para atender ao interesse local, e a superveniência da lei federal ou estadual contrária à municipal revoga esta última.