Questão
ID 205412Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é