Questão
ID 2054012Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Bahia
Quanto aos atos administrativos, julgue os itens de 91 a 100.
Os decretos são atos que provêm exclusivamente da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.