Questão
ID 2053997Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Bahia
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 85 a 88, acerca do orçamento público.
A Lei que trata do orçamento anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e despesas públicas, incluindo a proibição para abertura de créditos orçamentários suplementares.