Questão
ID 205396Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência da Justiça Eleitoral, Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, os membros dos Tribunais de Contas do Estado em ações cíveis será