Questão
ID 2053914Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Bahia
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens de 47 a 49.
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei n.° 12.527/2011 estará sujeita, entre outras, à sanção de multa, de rescisão do vínculo com o poder público, de suspensão temporária de participar em licitação e de impedimento de contratar com a Administração.