Questão 2053907

Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens de 91 a 95.

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.