Questão 2053903

De acordo com a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens de 47 a 49.

Quando houver o indeferimento do pedido de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra essa decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, tendo a autoridade superior competente para julgar o recurso dez dias para se manifestar.