Questão 2053899

Com base na Lei n.^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 44 a 46.

O rol de direitos dos administrados no âmbito do processo administrativo previsto na Lei n.^o 9.784/1999 é taxativo, não sendo assegurados outros direitos eventualmente previstos em legislações diversas.