Questão 205389

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 205389

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

Sobre súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Município é parte legítima para propor diretamente ao Supremo Tribunal Federal a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Alternativa B:
No processo de revisão de súmula vinculante, mostra-se incabível qualquer forma de intervenção de terceiros.
Alternativa C:
Contra ato da Administração Pública que contrariar enunciado de súmula vinculante é cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal apenas após o esgotamento das vias administrativas.
Alternativa D:
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.