Questão 205379 de Direito Constitucional - VUNESP 2025

Questão

ID 205379

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

Acerca dos Tribunais de Contas Municipais, pode-se corretamente afirmar que

Alternativa A:
os Tribunais de Contas Municipais podem ser criados mediante emenda à Constituição Estadual, nos municípios com mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes.
Alternativa B:
os Tribunais de Contas municipais existentes na data da promulgação da Constituição Federal deveriam ter sido extintos, tendo em vista a vedação constitucional expressa de criação de cortes de contas municipais.
Alternativa C:
a Constituição da República impede que os municípios criem os seus próprios tribunais de contas municipais, mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos municípios.
Alternativa D:
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
o Tribunal de Contas Municipal deverá assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade e, se não se não atendido, poderá sustar os contratos administrativos ilegais.