Questão 2053782

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2053782

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2017 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Bahia


A Constituição vigente, ao contrário das anteriores, dedicou um capítulo à Administração Pública (Capítulo VII do Título III) e, no art. 37, deixou expressos os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer dos entes federativos. Em relação a estes princípios, é correto afirmar que:

I. O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

II. O princípio da moralidade objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação.

III. O núcleo do princípio da moralidade é a procura de produtividade e economicidade e, ainda mais importante, a exigência de reduzir desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 2053782
Pular para o conteúdo principal