Questão 2053771

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2053771

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2017 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Bahia

No que diz respeito às restrições imputadas ao titular do Poder
ou Órgão Público no final do mandato, é correto afirmar:

Alternativa A: É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas
no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito.
Alternativa B: É vedada a realização de concurso público para provimento de
cargos no último ano de mandato.
Alternativa C: É vedado nos últimos dois quadrimestres do seu mandato,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas
no exercício seguinte, mesmo que haja suficiente disponibilidade
de caixa para este efeito.
Alternativa D: É vedada a contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público nos
últimos dois quadrimestres, mesmo que para substituição de
servidores que atuam em serviços essenciais.