Questão 205371 de Direito Constitucional - VUNESP 2025

Questão

ID 205371

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Praia Grande

Mário Mariano, prefeito do município X, foi alvo de uma operação policial que teve como objetivo apurar potenciais práticas dos crimes de prevaricação e corrupção passiva. Após a coleta dos elementos de prova, o Ministério Público Estadual concluiu haver elementos suficientes para apresentar denúncia contra o prefeito.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o prefeito será julgado, originariamente,

Alternativa A:
pela Câmara Municipal, que possui a competência para apreciar os processos que também envolvam potencial prática de crime de responsabilidade.
Alternativa B:
pelo Tribunal de Justiça do Estado, pois a Constituição assegura aos prefeitos foro por prerrogativa de função em relação aos crimes comuns.
Alternativa C:
pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui a atribuição de julgar as ações penais contra prefeitos e governadores.
Alternativa D:
pelo juiz de Direito competente, de primeiro grau, pois os prefeitos não podem possuir foro por prerrogativa de função.
Alternativa E:
pelo Tribunal de Justiça do Estado, caso a Constituição Estadual conceda o foro por prerrogativa de função ao prefeito, pois o benefício não está previsto na Constituição Federal.

Estatísticas Cadernos

Questão 205371

Continue estudando na plataforma