Questão 205367

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 205367

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tatuí

Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que

Alternativa A:
ao vetar um projeto de lei, no prazo de 15 dias úteis do seu recebimento, o Presidente da República deve comunicar os motivos ao Presidente do Senado, em até 48h.
Alternativa B:
a emenda à Constituição, depois da sanção presidencial, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Alternativa C:
a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se havida por prejudicada.
Alternativa D:
o veto a projeto de lei será apreciado em sessão separada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de 30 dias de seu recebimento.
Alternativa E:
é vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.