Questão 205352

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 205352

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

No tocante ao controle judicial da administração pública, assinale a alternativa que contempla corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade ou não de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Alternativa A:
É cabível em face de decreto quando este é um ato regulamentar contra legem
Alternativa B:
Não é cabível em face de decreto do Executivo, independentemente de sua natureza.
Alternativa C:
É cabível em face de decreto quanto este ofende a Constituição Federal indiretamente.
Alternativa D:
É cabível em face de decreto quando este regulamenta lei federal e não desborda dos seus limites.
Alternativa E:
É cabível em face de decreto quando não há lei e o ato ofende a Constituição Federal.

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