Questão
ID 2053483Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária Pelo Executivo
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Conselho Regional de Biologia da 1ª Região
Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária
no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, deverá
no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, deverá